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Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
20 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , ESTATUTO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .