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Lei Complementar nº 76, de 6 de Julho de 1993
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
6 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , IMOVEL RURAL , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .