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Lei Complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993
lei_complementar federal vigente
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
13 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FATO GERADOR , IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) , INCIDENCIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . NORMAS , CRIAÇÃO , IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) , CUMPRIMENTO , PLANO , AJUSTE , GOVERNO FEDERAL .