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Lei Complementar nº 78, de 30 de Dezembro de 1993
lei_complementar federal vigente
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
30 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FIXAÇÃO , NUMERO , REPRESENTAÇÃO POLITICA , DEPUTADO FEDERAL , CONGRESSO NACIONAL .