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Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994
lei_complementar federal vigente
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
7 jan 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . OBJETIVO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , OBTENÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO .