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Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
lei_complementar federal vigente
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
12 jan 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGANIZAÇÃO , LEI ORGANICA , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .