← Voltar à lista
Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995
lei_complementar federal vigente
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
27 mar 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO LEGAL , ORÇAMENTO , DESPESA , PESSOAL , APOSENTADO , PAGAMENTO , ORIGEM , RECEITA CORRENTE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .