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Lei Complementar nº 84, de 18 de Janeiro de 1996
lei_complementar federal vigente
Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
18 jan 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , FONTE , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .