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Lei Complementar nº 85, de 15 de Fevereiro de 1996
lei_complementar federal vigente
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
15 fev 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , VENDA , MERCADORIA , SERVIÇO , EXPORTAÇÃO , EXTERIOR .