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Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996
lei_complementar federal vigente
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
14 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROPOSITURA , AÇÃO RESCISORIA , RELAÇÃO , INELEGIBILIDADE , OBJETIVO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO .