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Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
13 set 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , INCIDENCIA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECOLHIMENTO , IMPOSTO ESTADUAL , TEMPO , LOCAL , OCORRENCIA , FATO GERADOR , CRITERIOS , BASE DE CALCULO .