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Lei Complementar nº 88, de 23 de Dezembro de 1996
lei_complementar federal vigente
Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
23 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INTERESSE SOCIAL , REFORMA AGRARIA , FIXAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , PROCEDIMENTO ESPECIAL , RITO SUMARIO , PROCESSO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA .