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Lei Complementar nº 90, de 1º de Outubro de 1997
lei_complementar federal vigente
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
1 out 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , TRANSITO , PERMANENCIA , PRAZO DETERMINADO , FORÇAS ESTRANGEIRAS , FORÇAS ARMADAS , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , CONGRESSO NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSITO , PERMANENCIA , FORÇAS ESTRANGEIRAS , TERRITORIO NACIONAL .