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Lei Complementar nº 91, de 22 de Dezembro de 1997
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
22 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , UTILIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , LIBERAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS .