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Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997
lei_complementar federal vigente
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
23 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , COMUNICAÇÕES , CORRELAÇÃO , INICIO , PRAZO , VIGENCIA , DIREITOS , CREDITOS , RELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , CONSUMO .