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Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999
lei_complementar federal vigente
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
31 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LIMITAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , ORÇAMENTO .