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Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999
lei_complementar federal vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
3 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DIREITOS , VANTAGENS , DEFENSOR PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGÃO PUBLICO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , ATUAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .