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Lei nº 10.001, de 4 de Setembro de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 set 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , ORGÃOS , MINISTERIO PUBLICO , CONCLUSÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .