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Lei nº 10.002, de 14 de Setembro de 2000
lei federal vigente
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , PRAZO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .