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Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 out 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE , CORRELAÇÃO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , CRIME , FINANÇAS PUBLICAS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIME DE RESPONSABILIDADE .