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Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000
lei federal vigente
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 nov 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPORTE , REPARTIÇÃO PUBLICA , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA IDOSA , GESTANTE , PESSOA FISICA , ACOMPANHAMENTO , CRIANÇA .