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Lei nº 10.050, de 14 de Novembro de 2000
lei federal vigente
Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 nov 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , ORDEM , SUCESSÃO , EFEITO , BENEFICIO .