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Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 nov 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , RESENDE (RJ) , ITAPERUNA (RJ) , SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CAMPO MOURÃO (PR) , PARANAGUA (PR) , PONTA GROSSA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , PELOTAS (RS) , SANTA CRUZ DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , LAGES (SC) , TUBARÃO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) . CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .