← Voltar à lista
Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , PRESO , INDICIADO , INQUERITO POLICIAL , INFRAÇÃO PENAL .