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Lei nº 10.072, de 18 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valo de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .