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Lei nº 10.075, de 18 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ATIVIDADE ECONOMICA , BENEFICIARIO , PRODUTO RURAL , MICROEMPRESA . CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , FINANCIAMENTO . CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .