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Lei nº 10.076, de 18 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , JUSTIÇA ELEITORAL , ATENDIMENTO , DESPESA , CONSTRUÇÃO , SEDE .