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Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITAÇÃO , VALOR , DEMANDA , AÇÃO JUDICIAL , OBJETIVO , QUITAÇÃO , REAJUSTE , CONCESSÃO , BENEFICIO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .