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Lei nº 10.100, de 19 de Dezembro de 2000

lei federal vigente

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

19 dez 2000

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .