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Lei nº 10.148, de 21 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , SUPERAVIT , DIVIDENDOS , FUNDOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA .