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Lei nº 10.149, de 21 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , NOTIFICAÇÃO , INTIMAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRELIMINAR , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , ABUSO , PODER ECONOMICO , CARTEL .