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Lei nº 10.164, de 27 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PORTADOR , TITULO , REQUERIMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , RATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , ALIENAÇÃO , TERRENO , FAIXA DE FRONTEIRA .