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Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000
lei federal vigente
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , VALOR , EMOLUMENTO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE , CARTORIO .