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Lei nº 10.177, de 12 de Janeiro de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , APLICAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DIVIDA , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .