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Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001
lei federal vigente
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 fev 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .