Lei nº 10.185, de 12 de Fevereiro de 2001

lei federal vigente

Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

12 fev 2001

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRITERIOS , ESPECIALIZAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , ATUAÇÃO , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE .