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Lei nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 fev 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , JUROS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , REFINANCIAMENTO , NATUREZA FISCAL .