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Lei nº 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001
lei federal vigente
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 fev 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ANTECIPAÇÃO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UTILIZAÇÃO , PAGAMENTO , OBRIGAÇÕES , DIVIDA , RELAÇÃO , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , VALOR , PRESTAÇÕES , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .