← Voltar à lista
Lei nº 10.207, de 23 de Março de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , QUITAÇÃO , REDUÇÃO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .