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Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001
lei federal vigente
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , EMPREGADO DOMESTICO , HIPOTESE , DEMISSÃO . FACULTATIVIDADE , INCLUSÃO , EMPREGADO DOMESTICO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .