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Lei nº 10.209, de 23 de Março de 2001
lei federal vigente
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VALE-PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , DESPESA , TRANSPORTE DE CARGA , RODOVIA .