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Lei nº 10.212, de 23 de Março de 2001
lei federal vigente
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPLANTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , APOIO TECNICO , APOIO ADMINISTRATIVO , DEFENSORIA PUBLICA . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DEFENSOR PUBLICO .