← Voltar à lista
Lei nº 10.213, de 27 de Março de 2001
lei federal vigente
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , MEDICAMENTOS , OBJETIVO , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , POPULAÇÃO . DEFINIÇÃO , EMPRESA , PRODUTO FARMACEUTICO . NORMAS , DEFINIÇÃO , FORMULA , REAJUSTE , PREÇO , PRODUTO FARMACEUTICO . CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS .