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Lei nº 10.215, de 6 de Abril de 2001
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 abr 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , DECURSO DE PRAZO , DECLARAÇÃO , NASCIMENTO .