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Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001
lei federal vigente
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 abr 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RESPONSABILIDADE , ESTADO , DESENVOLVIMENTO , POLITICA , SAUDE MENTAL . FIXAÇÃO , NORMAS , DIREITOS , ASSISTENCIA MEDICA , TRATAMENTO MEDICO , ASSISTENCIA PSIQUIATRICA , INTERNAMENTO , PACIENTE , DOENÇA MENTAL , DEFICIENTE MENTAL , EXCEPCIONAL .