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Lei nº 10.217, de 11 de Abril de 2001
lei federal vigente
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMBATE , REPRESSÃO , CRIME ORGANIZADO , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , FORNECIMENTO , PROVA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , SIGILO , CAPTAÇÃO , INTERCEPTAÇÃO , GRAVAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , REGISTRO , INFORMAÇÕES , ESCUTA TELEFONICA , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , JUSTIÇA .