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Lei nº 10.218, de 11 de Abril de 2001
lei federal vigente
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , AUTORIZAÇÃO , INCORPORAÇÃO , AVISO PREVIO , HORA EXTRA , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR .