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Lei nº 10.223, de 15 de Maio de 2001
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO , REALIZAÇÃO , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , PERDA , MUTILAÇÃO , ORGÃO HUMANO , MULHER , EFEITO , TRATAMENTO , CANCER .