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Lei nº 10.224, de 15 de Maio de 2001
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , IMPUTAÇÃO , PENALIDADE , CRIME , ASSEDIO SEXUAL , OBTENÇÃO , FAVORECIMENTO PESSOAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ABUSO DE PODER , AUTORIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , CARGO , FUNÇÃO .