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Lei nº 10.230, de 31 de Maio de 2001
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mai 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO CEARA .